ACOMPANHE O ANDAMENTO DA VOTAÇÃO OS PROJETOS DE LEI 3299/08 e 4447/08 QUE ACABAM COM O FATOR PREVIDENCIÁRIO: A Comissão de Seguridade Social e Família realiza nesta semana audiência pública para discutir os projetos que extinguem o fator previdenciário. O objetivo é consolidar um acordo para que a matéria seja votada pelo Plenário. A Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social, grupo criado na Casa para discutir propostas de interesse de trabalhadores e empregadores, já chegou a um consenso sobre o tema. O debate foi proposto pelos deputados Amauri Teixeira (PT-BA), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Roberto de Lucena (PV-SP). “Os projetos de lei 3299/08 e 4447/08, que extinguem o fator previdenciário, tratam de matéria relevante, pois buscam a correção de um dispositivo que não alcançou os objetivos para os quais foi instituído e que atualmente penaliza aos trabalhadores do regime geral da Previdência Social no momento de sua aposentadoria”, disse Amauri Teixeira. Foram convidados: O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro Solon de Franca; o diretor-geral da Casa do Aposentado da Bahia, Marcos BarrosodeOliveira; o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim; - o diretor Executivo da Central Única dos Trabalhadores(CUT)PedroArmengol. PL 3299/2008 Projeto de Lei Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN) Origem: PLS 296/2003 Identificação da Proposição Autor Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS Apresentação 17/04/2008 Ementa Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. Explicação da Ementa Extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Informações de Tramitação Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação Urgência art. 155 RICD 27/03/2012 PLENÁRIO (PLEN )  Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4751/2012, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3299/2008, que dispõe sobre a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". Inteiro teor 10/04/2012  PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4883/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". Inteiro teor 11/04/2012  PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4905/2012, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor 18/04/2012 PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5001/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário". Inteiro teor  Apresentação do Requerimento n. 4974/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". Inteiro teor 19/04/2012  PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5029/2012, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299, de 2008, que altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, para extinguir o fator previdenciário. ". Inteiro teor 24/04/2012  PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 5047/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". Inteiro teor 25/04/2012 PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5080/2012, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer urgência para apreciação do PL nº 3.299/2008". Inteiro teor  Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5080/2012 => PL 3299/2008.  Aprovado o Requerimento nº 5.080, de 2012, dos Srs. Ademir Camilo (PSD-MG); Paulo Pereira da Silva (PDT-SP); Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do PDT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; André Figueiredo, Líder do PDT; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Luciana Santos, Líder do Bloco PSB,PCdoB; Arthur Lira, Líder do PP; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; e Chico Alencar, Líder do PSOL, que requer urgência para esta matéria. 08/05/2012  PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5182/2012, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, que extingue o fator previdenciário". Inteiro teor Veja todo o andamento aqui: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=391382